Termos de Uso do CertoPet

Versão 4.0 - Vigência: 29 de Setembro de 2026

Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma CertoPet, operada pela iPontus Inovação Digital Ltda.. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.

Bem-vindo ao CertoPet

Bem-vindo ao CertoPet. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda automaticamente com estes Termos de Uso. A iPontus Inovação Digital Ltda., inscrita sob o CNPJ 45.175.099/0001-09, com sede na Rua Lisboa 509, Jardim América, São Paulo-SP, é a empresa responsável pelo CertoPet. Este serviço destina-se exclusivamente a donos e funcionários de pet shops maiores de dezoito anos.

1. O Serviço

1.1 O que é o CertoPet

O CertoPet é um sistema de gestão online para pet shops cujo principal negócio é o banho e tosa: agenda, cadastro de clientes e pets, comanda e venda, cartela de clubinho, caixa, financeiro, nota fiscal e relatórios. Funciona no navegador do celular, do tablet ou do computador, sem instalação, e precisa de conexão com a internet.

1.2 O que o CertoPet não faz

O CertoPet não tem funções clínicas (prontuário, receita, vacinas e cobrança de serviços veterinários), não emite nota fiscal para empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real, não faz venda a granel nem por peso e não gerencia mais de uma unidade na mesma conta. Não há integração direta com maquininhas de cartão.

2. Planos e Preços

2.1 Plano Gratuito - R$ 0

O Plano Gratuito não tem custo e não expira: não é um período de teste. Inclui agenda, cadastro de clientes e pets, comanda e venda, gestão do fluxo de atendimentos do banho e tosa, cobrança de leva-e-traz na comanda, cartela de clubinho, caixa e controle básico de recebimentos, resumo de vendas (total por dia e por mês, por forma de pagamento, e histórico com busca), controle de fiado completo e controle de despesas com resumo mensal. Permite 1 usuário com login (o administrador), não emite nota fiscal e tem suporte pelo chat de IA.

2.2 Plano Premium - R$ 157,00 por mês

Tudo do Plano Gratuito, mais: até 3 usuários com login, cada um com permissões próprias; relatórios de vendas analíticos (por produto, serviço e cliente, comparativos, filtros avançados e exportação); página do motorista do táxi pet; gestão de estoque; abertura e fechamento de caixa; gestão de recorrência; emissão de até 100 notas fiscais por mês; e suporte humano para dúvidas de uso, além do chat de IA.

2.3 Plano Premium Pro - R$ 289,00 por mês

Tudo do Plano Premium, mais: até 5 usuários com login; comissão de profissionais sobre serviços, produtos e cartelas de clubinho; produtividade por profissional; relatórios financeiros completos, que cruzam vendas e despesas; e emissão ilimitada de notas fiscais.

2.4 Quem conta como usuário

Conta no limite do plano apenas quem faz login no sistema. Profissionais sem login, como banhistas, tosadores e auxiliares, podem ser cadastrados sem limite em qualquer plano, com agenda própria. O motorista do táxi pet não faz login nem ocupa vaga: acessa apenas a página de táxi pet por um link gerado pelo administrador, com um link ativo por loja, a partir do Plano Premium. Não existe login para o contador.

2.5 Sem taxas extras

Não há taxa de implantação, contrato de fidelidade nem módulo cobrado à parte. Tudo o que o CertoPet faz está incluído em algum dos planos descritos nesta seção.

3. Nota Fiscal

3.1 Somente para empresas do Simples Nacional

A emissão de nota fiscal pelo CertoPet está disponível somente para empresas optantes pelo Simples Nacional. O sistema não emite notas para empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Se a loja deixar de ser optante pelo Simples Nacional, deve deixar de emitir notas pelo CertoPet a partir dessa data, e a responsabilidade por notas emitidas fora dessa condição é exclusivamente da loja. Antes de assinar um plano pago para emitir nota, confirme o seu regime tributário com o seu contador.

3.2 Limite de notas

Todas as notas emitidas pelo sistema (NFC-e, NFS-e e NF-e, conforme disponibilidade) somam no limite do plano. O limite é medido pela média dos três últimos meses fechados, para que um mês de pico não mude o plano. A emissão nunca é bloqueada no meio de uma venda. Se a média passar do limite do plano, a conta muda automaticamente para o plano com nota ilimitada. Você recebe um aviso por e-mail ou dentro do sistema antes da mudança, e o novo valor passa a valer a partir do ciclo seguinte.

3.3 Configuração fiscal e responsabilidades

Certificado digital, CSC, regras tributárias e NCM são definidos pela loja com o seu contador, com apoio do chat de IA e da documentação. O suporte humano tira dúvidas de uso, mas não faz configuração tributária. A loja é responsável por conferir os dados antes de emitir, manter o certificado digital válido, manter o CNPJ regularizado e cumprir suas obrigações fiscais. Os XMLs das notas emitidas ficam disponíveis para consulta e exportação pelo prazo legal de cinco anos, mesmo após a mudança para o Plano Gratuito.

4. Pagamento, Cancelamento e Reembolso

4.1 Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente por Pix e contratados na área do cliente, dentro do próprio sistema. Para contratar, pedimos CPF ou CNPJ e o nome da loja ou da pessoa. O ciclo se renova na mesma data a cada mês, mediante pagamento.

4.2 Falta de pagamento

Se o pagamento não for identificado até o vencimento, é feito automaticamente o downgrade da conta para o Plano Gratuito, com todos os dados mantidos. A partir daí valem as regras do Plano Gratuito: os recursos exclusivos dos planos pagos deixam de estar disponíveis, a emissão de nota fiscal é desativada e apenas o login do administrador continua ativo. Não há cobrança pelo período em que a conta ficou no Plano Gratuito, e o plano pago pode ser reativado a qualquer momento com o pagamento de um novo ciclo.

4.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, na área do cliente dentro do sistema, sem multa e sem carência. Você mantém os recursos do plano até o fim do ciclo já pago; depois a conta passa para o Plano Gratuito, com os dados mantidos.

4.4 Reembolso em 7 dias

Se você cancelar em até 7 (sete) dias após o pagamento, devolvemos o valor pago integralmente. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do ciclo em andamento.

4.5 Mudança de plano

Você pode mudar de plano a qualquer momento, dentro do sistema. Os recursos são liberados ou restringidos na hora, e a diferença de valor é acertada no ciclo seguinte. Ao descer de plano, o administrador escolhe quais logins continuam ativos dentro do novo limite; fiados, despesas e demais registros continuam acessíveis. Ao descer para o Plano Gratuito, o link do motorista é desativado.

4.6 Reajuste de preços

Os preços dos planos pagos podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias por e-mail ou dentro do sistema. O Plano Gratuito continuará sem custo.

5. Migração de Dados

Em qualquer plano, o CertoPet faz sem custo a migração dos dados de clientes e pets do sistema usado anteriormente pela loja. A migração é solicitada pela ferramenta de suporte dentro do sistema. O resultado depende do formato e da qualidade dos dados exportados do sistema anterior, e a loja deve conferir os dados após a importação.

6. Uso Adequado do Sistema

6.1 Obrigações do usuário

O uso do CertoPet exige que você forneça dados verdadeiros e atualizados, não crie múltiplas contas para a mesma empresa, não compartilhe login ou senha, utilize o sistema apenas para a gestão do seu pet shop e não para revenda ou intermediação, não explore vulnerabilidades, não use robôs ou automação não autorizada, não tente acessar dados de outros usuários e respeite marcas registradas e direitos autorais.

6.2 Usuários, link do motorista e mensagens

O administrador é responsável pelos usuários que cadastra e pelas permissões que concede. O link do motorista deve ser enviado apenas ao motorista da loja; se ele for compartilhado indevidamente, o administrador deve gerar um novo link, o que invalida o anterior. As mensagens de cobrança e de aviso são enviadas pelo WhatsApp da própria loja, que é responsável pelo seu conteúdo e por ter autorização dos clientes para contatá-los.

6.3 Condutas proibidas

São proibidos o uso para atividades ilegais, a engenharia reversa do sistema, o envio de spam, a sobrecarga intencional dos servidores e a revenda de acesso sem autorização.

7. Violação dos Termos e Suspensão de Conta

Se você violar estes Termos, o CertoPet pode suspender sua conta temporariamente, com aviso prévio por e-mail, ou imediatamente em casos graves como fraude ou uso ilegal. A reativação ocorre após a correção da violação. Em casos graves ou violações repetidas, a conta pode ser encerrada definitivamente, sem reembolso; nesse caso, você terá quinze dias para exportar seus dados.

8. Contas Inativas e Encerramento

8.1 Contas abandonadas

Uma conta sem plano pago e sem nenhum login por mais de vinte e quatro meses é considerada abandonada. Enviaremos avisos nos meses dezoito, vinte e um e vinte e três. Sem resposta, os dados serão excluídos definitivamente após o vigésimo quarto mês, ressalvados os documentos que a lei obriga a guardar.

8.2 Encerramento voluntário

Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, pelo sistema ou pelo suporte. Antes disso, você pode exportar seus dados. Após o encerramento, os dados ficam em backup criptografado por noventa dias, período em que a conta pode ser reativada pelo suporte, e depois são excluídos definitivamente, ressalvados os documentos que a lei obriga a guardar. O encerramento não gera reembolso do ciclo já pago, exceto na hipótese do item 4.4.

9. Suporte

9.1 Canais

O suporte é feito pela ferramenta de suporte dentro do sistema ou pelo e-mail suporte@certopet.com.br. No Plano Gratuito, o atendimento é pelo chat de IA. Nos planos Premium e Premium Pro, há também suporte humano para dúvidas de uso, em horário comercial. O chat de IA e a central de ajuda ficam disponíveis 24 horas. Dúvidas fiscais e de estoque são atendidas pelo chat de IA e pela documentação, em qualquer plano.

9.2 Escopo

O suporte inclui dúvidas sobre funcionalidades, problemas técnicos do sistema e assistência com planos e pagamentos. Não inclui configuração tributária, configuração de dispositivos pessoais, treinamento personalizado extensivo, consultoria de gestão, integrações de terceiros não oficiais ou recuperação de dados excluídos intencionalmente pelo usuário. As respostas do chat de IA podem conter imprecisões: confira as orientações, especialmente as fiscais, antes de aplicá-las.

10. Limitação de Responsabilidade

O CertoPet não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou problemas causados por falhas de internet, dispositivos do usuário, erros de cadastro, integrações de terceiros, certificados digitais inválidos ou vencidos, configurações fiscais incorretas, uso indevido por funcionários ou pelo motorista da loja, suspensão por violação destes Termos, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade máxima do CertoPet limita-se ao valor pago nos últimos doze meses, e você é responsável pelos dados que cadastra e pelos usuários que autoriza.

11. Propriedade Intelectual

O código-fonte, o design, os logotipos, as marcas e as metodologias do CertoPet pertencem à iPontus. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa. Você mantém a propriedade de todos os dados que cadastra no sistema, e o CertoPet não utiliza seus dados para treinar algoritmos nem os compartilha com terceiros sem seu consentimento, exceto quando exigido por lei ou necessário para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

12.1 Papéis no tratamento de dados

Em relação aos dados que a loja cadastra sobre seus clientes e pets, a loja é a controladora e o CertoPet atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço. A loja é responsável por informar seus clientes sobre o uso do sistema e ter base legal para o tratamento. Em relação aos dados de quem contrata e usa o sistema, o CertoPet é o controlador.

12.2 Política de Privacidade e Encarregado

Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento e guarda de dados estão na Política de Privacidade, em https://certopet.com.br/privacidade. O encarregado de proteção de dados é Wladimir Pena Camargo, pelo e-mail gestao@certopet.com.br, com prazo de resposta de quinze dias.

13. Foro e Lei Aplicável

13.1 Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e o Código Civil.

13.2 Resolução amigável

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes devem tentar resolver o conflito pelo e-mail gestao@certopet.com.br, com prazo de resposta de dez dias úteis e período de tentativa de trinta dias.

13.3 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

14. Disposições Gerais

14.1 Alterações nos Termos

Mudanças importantes nestes Termos serão avisadas com pelo menos trinta dias de antecedência, por e-mail ou dentro do sistema. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

14.2 Contatos oficiais

Suporte: suporte@certopet.com.br | Jurídico, privacidade e SAC: gestao@certopet.com.br

14.3 Separabilidade

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, apenas essa parte deixa de valer, e o restante do documento permanece válido.

14.4 Cessão

Você não pode transferir sua conta, ceder direitos destes Termos ou compartilhar certificado digital entre contas sem autorização. O CertoPet pode ceder seus direitos em caso de fusão ou aquisição, mediante aviso prévio.

15. Aceite dos Termos

Ao criar sua conta ou utilizar o CertoPet, você declara que: leu e compreendeu estes Termos; tem dezoito anos ou mais e plena capacidade legal; concorda com as condições aqui estabelecidas; tem autoridade para representar a empresa, caso cadastre um CNPJ; entende que a emissão de nota fiscal está disponível somente para empresas optantes pelo Simples Nacional; e entende que é responsável pelo certificado digital e pelos dados fiscais quando emitir notas pelo sistema.