Versão 3.0 - Vigência: 25 de abril de 2026
Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma CertoPet, operada pela iPontus Inovação Digital Ltda.. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.
Bem-vindo ao CertoPet. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda automaticamente com estes Termos de Uso. A iPontus Inovação Digital Ltda., inscrita sob o CNPJ 45.175.099/0001-09, com sede na Rua Lisboa 509, Jardim América, São Paulo-SP, é a empresa responsável pelo CertoPet. Este serviço destina-se exclusivamente a donos e funcionários de pet shops maiores de dezoito anos.
No Plano Gratuito todas as funcionalidades principais do sistema estão disponíveis, incluindo agenda, cadastro de clientes e pets, controle básico de atendimentos, histórico de serviços e relatórios básicos. Não existe limites para cadastrar tutores, pets e criar agendamentos.
No entanto, as seguintes restrições se aplicam a esse plano:
- permite fechar até quinze comandas diárias (o limite de quinze comandas é calculado por dia e zera à meia-noite).
- não é permitido anexar arquivos ou fotos no Plano Gratuito.
- não é permitido acessar o sistema com um perfil de usuário que não seja do administrador.
- não é permitido acessar o sistema em mais de 1 dispositivo simultaneamente.
O Plano Premium custa R$ 139,90/mês (cento e trinta e nove reais por mês), pagos via Pix de forma recorrente a cada mês. Este plano permite anexar até duas mil fotos ou arquivos de no máximo cinco megabytes cada, nos formatos JPG, PNG, PDF, HEIC ou WEBP. Além dos recursos do Gratuito, o Premium oferece gestão de recorrência de clientes, relatórios de comissão da equipe, relatórios de desempenho de vendas, controle de vacinas e medicamentos, múltiplos perfis de acesso com permissões diferenciadas, e controle de estoque de produtos unitários.
Exclusivamente para usuários do Plano Premium, é possível contratar o Módulos Adicional de NFC-e. Ele permite a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e custa R$ 79,00/mês (setenta e nove reais mensais) adicionais ao valor do Premium. Este módulo está integrado ao fluxo de pagamento do CertoPet e oferece armazenamento seguro de notas emitidas por cinco anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional.
As funcionalidades incluem emissão, cancelamento e consulta de notas fiscais, exportação de XMLs e geração de DANFE. Para contratar o módulo NFC-e, é necessário ter o Plano Premium ativo, certificado digital A1 válido, CNPJ regularizado e configuração homologada pela SEFAZ do seu estado. O módulo pode ser cancelado a qualquer momento sem afetar o Plano Premium, e você terá noventa dias para exportar os XMLs após o cancelamento.
Importante: A emissão de NFC-e não está incluída no Plano Premium e constitui um serviço adicional com cobrança separada. Se o Premium for cancelado ou houver downgrade para Gratuito, o módulo NFC-e será cancelado automaticamente, embora as notas já emitidas permaneçam armazenadas por cinco anos conforme obrigação legal.
O sistema opera de forma transparente e não punitiva. No Plano Gratuito, ao atingir o limite de 15 vendas diárias, o sistema não permite fechar novas vendas.
Para arquivos anexados, o Plano Gratuito não permite nenhum arquivo, enquanto o Premium aceita até duas mil fotos ou arquivos, cada um com tamanho máximo de cinco megabytes, nos formatos JPG, PNG, PDF, HEIC ou WEBP.
So é permitido acessar o sistema utilizando o usuário principal ( usuário administrador) em até 2 dispositivos simultaneamente.
Caso você faça downgrade do Premium para o Gratuito, seja pela não pagamento da renovação ou por cancelamento voluntário, os limites descritos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 são imediatamente aplicados após as 23:59 do mesmo dia ou do cancelamento voluntário.
Quanto às fotos, você terá noventa dias para visualizá-las, baixá-las ou exportá-las em lote através do suporte, com avisos sendo enviados nos dias sessenta, setenta e cinco e oitenta e cinco. Após esse período, as fotos serão deletadas permanentemente. Os agendamentos passados e futuros permanecem visíveis indefinidamente, mas novos agendamentos estarão limitados a trezentos por mês.
O módulo NFC-e será cancelado automaticamente, mas as notas fiscais emitidas permanecerão armazenadas por cinco anos como exigência legal, e você poderá exportar os XMLs durante noventa dias após o downgrade.
O Plano Premium é cobrado mensalmente de forma recorrente via Pix. A renovação é feita imediatamente no momento do pagamento e você será cobrado no mesmo dia de cada mês. Se o pagamento não for identificado até o vencimento, o plano retorna automaticamente para Gratuito, mas você pode reativar o Premium a qualquer momento iniciando o pagando de um novo ciclo novamente. Nã há nenhum tipo de cobrança pelo período que o seu plano ficou no Plano Gratuito.
Para cancelar, basta não renovar um novo ciclo ou basta acessar Menu, Configurações, Planos e Pagamentos, e clicar em interromper clico do Plano Premium. O cancelamento é imediato, não há multa ou taxa, e você mantém acesso até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional ou total para cancelamentos. Os Módulos Adicionais seguem a mesma lógica de cobrança recorrente mensal via Pix, e seu cancelamento não afeta o Plano Premium, mas o cancelamento do Premium cancela automaticamente todos os módulos.
O uso adequado do CertoPet exige que você forneça dados verdadeiros e atualizados, não crie múltiplas contas para a mesma empresa, não compartilhe login ou senha, utilize o sistema apenas para pet shop e não para revenda ou intermediação, não explore vulnerabilidades, não use robôs ou automação não autorizada, não tente acessar dados de outros usuários, e respeite marcas registradas e direitos autorais.
O uso para atividades ilegais, a tentativa de fazer engenharia reversa do sistema, o spam, a sobrecarga intencional dos servidores e a revenda de acesso sem autorização são estritamente proibidos.
Se você violar os Termos de Uso, o CertoPet pode suspender sua conta temporariamente com aviso prévio por email, podendo a suspensão ser imediata em casos graves como fraude ou uso ilegal. A reativação ocorre após correção da violação, geralmente dentro de sete dias. Em casos graves ou violações repetidas, a conta pode ser encerrada permanentemente sem reembolso, mas você terá quinze dias para exportar seus dados.
Se sua conta ficar inativa por mais de vinte e quatro meses sem login e sem plano premium ativo, ela será considerada abandonada, e você receberá avisos nos meses dezoito, vinte e um e vinte e três. Se não houver resposta, os dados serão deletados permanentemente após o vigésimo quarto mês.
O suporte é oferecido pela funcionalidade de Suporte dentro do sistema ou via email no endereço suporte@certopet.com.br. Para usuários do Plano Gratuito, o prazo de resposta é de quarenta e oito horas úteis, enquanto para Premium é de quatro horas úteis, sendo prioritário.
O suporte inclui dúvidas sobre funcionalidades, problemas técnicos do sistema, orientação sobre uso de recursos e assistência com planos e pagamentos. Não está incluído no suporte a configuração de dispositivos pessoais, treinamento personalizado extensivo, consultoria de gestão de negócios, suporte para integrações de terceiros não oficiais ou recuperação de dados deletados intencionalmente pelo usuário. Problemas críticos que impedem totalmente o uso do sistema têm prioridade máxima.
Sua conta pode ser encerrada voluntariamente a qualquer momento através do menu Configurações, clicando em Encerrar Conta. Seus dados serão mantidos em backup criptografado por noventa dias e então deletados permanentemente. Você pode exportar todos os dados antes do encerramento, e o encerramento cancela automaticamente o Plano Premium e todos os módulos, sem reembolso do ciclo que já foi pago.
A reativação da conta é possível dentro de noventa dias contatando o suporte, caso contrário os dados são deletados permanentemente. Se você simplesmente parar de usar sem encerrar formalmente, a conta permanece ativa até se tornar abandonada após vinte e quatro meses.
O CertoPet não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou problemas causados por Internet, dispositivos do usuário, erros do usuário no cadastro de dados, integrações de terceiros, certificados digitais inválidos ou vencidos, configurações erradas da SEFAZ pelo usuário, uso indevido por funcionários do usuário, suspensão por violação dos Termos, ou caso fortuito e força maior.
A responsabilidade máxima do CertoPet limita-se ao valor pago nos últimos doze meses, e você assume total responsabilidade pelos dados que cadastra e pelos usuários que autoriza. Se você usar o módulo NFC-e, é responsável por conferir os dados antes de emitir notas fiscais, manter o certificado digital válido, cumprir obrigações fiscais e manter o CNPJ regularizado.
O código-fonte, design, logotipos, marcas e metodologias do CertoPet pertencem à iPontus. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa. Você mantém propriedade sobre todos os dados que cadastra no sistema, e o CertoPet não utiliza seus dados para treinar algoritmos ou compartilhá-los com terceiros sem seu consentimento, exceto quando exigido por lei.
O CertoPet atua como operador dos dados dos seus clientes, enquanto você é o controlador. Os dados do seu negócio não são considerados dados pessoais para fins de LGPD, mas os dados pessoais de sócios e funcionários estão protegidos pela legislação. Você é responsável por obter consentimento dos seus clientes para tratamento de dados e deve informá-los sobre o uso do CertoPet.
O encarregado de proteção de dados é Wladimir Pena Camargo, que pode ser contatado através do email gestao@certopet.com.br com prazo de resposta de quinze dias. A política completa de privacidade está disponível em https://certopet.com.br/privacidade.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Código Civil, Código Tributário Nacional e Lei da NFC-e.
O foro competente é a Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, de forma irrevogável e irretratável para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer ao judiciário, as partes devem tentar resolver o conflito amigavelmente através do email gestao@certopet.com.br, com prazo de resposta de dez dias úteis e período de tentativa de resolução de trinta dias.
O CertoPet compromete-se a avisar com trinta dias de antecedência sobre mudanças importantes nos Termos, cujo histórico está disponível em https://certopet.com.br/termos/historico.
Os contatos oficiais são: Suporte: suporte@certopet.com.br | Jurídico: gestao@certopet.com.br | Privacidade: gestao@certopet.com.br | SAC: gestao@certopet.com.br
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, apenas essa parte será removida, permanecendo válido todo o restante do documento.
Você não pode transferir sua conta, ceder direitos ou compartilhar certificado digital entre contas, mas o CertoPet pode ceder seus direitos em caso de fusão ou aquisição, mediante aviso prévio.
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar o CertoPet, você declara expressamente que: Leu e compreendeu integralmente estes Termos; Possui dezoito anos ou mais e capacidade legal plena; Concorda com todas as condições estabelecidas; Possui autoridade para representar a empresa caso esteja cadastrando um CNPJ; Aceita o foro de São Paulo como competente; Compreende que módulos adicionais são cobrados separadamente do Plano Premium; Entende que é responsável por certificados digitais e dados fiscais quando utilizar o módulo NFC-e.